Para além da Portaria n.º 431/79, de 16 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 176/83, de 2 de Março, 791/80, de 6 de Outubro, e 494/84, de 23 de Julho, e pelo Decreto Regulamentar n.º 14/93, de 5 de Maio, e da Portaria n.º 659/88, de 29 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 718/95, de 5 de Julho, revogadas pelo Decreto-Lei n.º 121/2005, de 26 de Julho, consideram-se ainda revogadas as seguintes disposições regulamentares:
- a)O despacho n.º 104/SERE/SEES/SEEBS/93, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Junho de 1993;
- b)O n.º 11.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho, alterada pela Portaria n.º 1046/2004, de 16 de Agosto.