É revogada a Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 1430-A/2006, de 22 de Dezembro, e 1298/2007, de 2 de Outubro.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 30/09/2008
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Em vigor desde 30/09/2008