Para os efeitos do presente regime, são condições gerais de acesso:
- a)Demonstrar capacidade técnica e de gestão que garanta a adequada concretização dos investimentos;
- b)Demonstrar a existência de meios financeiros que assegurem a comparticipação do promotor nos casos dos projectos previstos na alínea c) do artigo 4.º;
- c)Dispor de contabilidade actualizada nos termos da legislação em vigor;
- d)Ter a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras de qualquer apoio público;
- e)Os promotores estarem legalmente constituídos à data de apresentação da candidatura.