A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 44.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/04/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 02/04/2022
Original
Em vigor de 11/01/2013 a 01/04/2022