Art.º 11 · Portaria n.º 11/2019 — Aplicação da forma de contagem do prazo

1 -A aplicação da forma de contagem do prazo constitui uma operação da atividade de seleção.
2 -Para a aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 10.º, a cada forma de contagem de prazo de conservação administrativa identificada corresponde um conjunto alfanumérico predefinido, constituído pela letra «F», inicial do termo «forma», e um conjunto de dois dígitos, expresso na tabela.
3 -A forma de contagem de prazo identificada para cada processo de negócio executado pela Administração Pública encontra-se publicitada na «lista consolidada», prevista nos termos do artigo 19.º, que serve de referência à contagem de prazos dos processos de negócio produzidos pelo Grupo IP.
4 -Constam da tabela as formas de contagem de prazo utilizadas nos processos de negócio executados pelo Grupo IP, conforme abaixo indicado:
1. a)F01 - conforme disposição legal;
2. b)F02 - data de início do procedimento;
3. c)F03 - data de emissão do título;
4. d)F04 - data de conclusão do procedimento;
5. e)F05 - data de cessação da vigência;
6. f)F06 - data de extinção da entidade sobre que recai o procedimento;
7. g)F07 - data de extinção do direito sobre o bem.
5 -A forma de contagem de prazo prevista na alínea a) do número anterior é complementada pelas datas que determinam o momento a partir do qual é iniciada a contagem do prazo de conservação administrativa fixado na tabela.
6 -As datas a que alude o número anterior estão identificadas através de um algarismo que complementa o código alfanumérico atribuído a cada forma de contagem do prazo, separado por ponto, conforme abaixo indicado:
F01.08 - Data da prescrição do procedimento criminal, nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 48/95;
F01.09 - Data em que forem considerados findos para efeitos de arquivo, nos termos do artigo 142.º da Lei n.º 63/2013.

Artigo 11.º — Aplicação da forma de contagem do prazo

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