Artigo 7.º — Conhecimento ao interessado

Vigente desde: 03/02/1995

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3 -No caso de não ser possível concretizar a entrevista em virtude de os notadores ou os notados terem sido colocados ou deslocados em serviços geograficamente distantes, a ficha de notação será dada a conhecer ao interessado através de carta registada com aviso de recepção.

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