A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 12.º — Vigência
RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/02/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 07/02/2022
Original
Em vigor de 22/10/2010 a 06/02/2022