Art.º 7 · Portaria n.º 1101/2010 — Beneficiários

1 -As entidades beneficiárias dos apoios previstos no SI Qualificação PME são:
1. a)Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica;
2. b)Entidades públicas com competências específicas em políticas públicas dirigidas às PME, associações que com aquelas entidades tenham estabelecido parcerias para a prossecução de políticas públicas, as associações empresariais e entidades do SCT, no caso dos projectos conjuntos definidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º
2 -Os organismos intermédios definidos no n.º 3 do artigo 21.º não podem ser beneficiários nos projectos conjuntos nos termos na alínea b) do número anterior.

Artigo 7.º — Beneficiários