Art.º 10 · Portaria n.º 1102-D/2000 — Pesca do camarão da Madeira

1 -No exercício da pesca dirigida ao conjunto de espécies vulgarmente designadas por camarão da Madeira (Plesionika spp.) é permitida a utilização de armadilhas construídas com rede desde que apresentem endiches cuja abertura externa não ultrapasse 50 mm.
2 -As embarcações que se dediquem à pesca das espécies referidas no número anterior, durante a viagem que operam com esta arte, não podem:
1. a)Utilizar nem ter a bordo qualquer outra arte, excepto artes de pesca à linha;
2. b)Calar e manter a bordo mais de 100 armadilhas.

Artigo 10.º — Pesca do camarão da Madeira