Artigo 27.º — Período hábil de pesca

RevogadoVersão 3Vigente desde: 16/07/2023

1 -A pesca com rede de arrasto de vara com classe de malhagem de 20 mm a 31 mm só pode ser exercida de 1 de Outubro a 31 de Março.
2 -A pesca com rede de arrasto de vara com classe de malhagem 32 mm a 54 mm só pode ser exercida de 1 de Julho a 31 de Maio.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 16/07/2023

Alterado

Em vigor de 23/04/2001 a 15/07/2023

Portaria n.º 419-B/2001 - 1.ª Série(18/04/2001)

Original

Em vigor de 22/11/2000 a 22/04/2001

Comparar versões deste artigo