Artigo 10.º — Manifesto de captura

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1 -Os arrais de uma xávega ficam obrigados a manifestar anualmente à DGPA a quantidade total de pescado capturado, por espécies, e o valor por que foi vendido.
2 -O manifesto previsto no número anterior é feito em impresso do modelo constante do anexo II ao presente Regulamento, devendo ser entregue nos 30 dias seguintes ao termo do ano civil a que respeita.

Histórico de Alterações

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Versão 2

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Original

Em vigor de 22/11/2000 a 09/12/2023