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Artigo 10.º

Manifesto de captura

Redação registada como em vigor em 22/11/2000.

Esta redação foi substituída em 10/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os arrais de uma xávega ficam obrigados a manifestar anualmente à DGPA a quantidade total de pescado capturado, por espécies, e o valor por que foi vendido.
  2. 2 -O manifesto previsto no número anterior é feito em impresso do modelo constante do anexo II ao presente Regulamento, devendo ser entregue nos 30 dias seguintes ao termo do ano civil a que respeita.