Art.º 19 · Portaria n.º 1109-E/2000 — Decisão sobre as candidaturas

1 -A decisão das candidaturas compete ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
2 -São recusadas as candidaturas que não reúnam as condições estabelecidas neste Regulamento, sendo as demais candidaturas hierarquizadas de acordo com os critérios de prioridade referidos no artigo 17.º
3 -As candidaturas são aprovadas em função da dotação orçamental deste regime de ajudas.
4 -São recusadas as candidaturas que não sejam aprovadas por insuficiência orçamental em três períodos de decisão consecutivos.

Artigo 19.º — Decisão sobre as candidaturas