Art.º 3 · Portaria n.º 1109-E/2000 — Definições

1 -Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:
1. a)Mão-de-obra familiar - conjunto de pessoas que fazem parte do agregado familiar e outros membros da família até ao 1.º grau, que dedicam parte ou todo o seu tempo de trabalho à exploração;
2. b)UDE - unidade de dimensão europeia, correspondente a 1200 euros de margem bruta padrão;
3. c)Dimensão económica de uma exploração - resultado da divisão da margem bruta padrão total da exploração por 1200 euros;
4. d)Agricultor - titular de uma exploração e responsável pela respectiva gestão, com residência na freguesia ou nas freguesias limítrofes daquela ou daquelas em que estão localizados os prédios rústicos que integram a exploração;
5. e)Exploração - unidade técnico-económica na qual se desenvolve a actividade agrícola, silvícola e ou pecuária, caracterizada pela utilização em comum dos meios de produção, submetida a uma gestão única, independentemente do título de posse, do regime jurídico e da área ou localização, e que inclui o assento de lavoura;
6. f)Assento de lavoura - conjunto de infra-estruturas com funções de armazenagem, aprovisionamento, protecção e gestão da exploração;
7. g)Capacidade profissional adequada:
  1. i)Estar habilitado com curso superior, médio, técnico-profissional ou equivalente nos domínios da agricultura, silvicultura ou pecuária; ou
  2. ii)Ter frequentado, com aproveitamento, um curso de formação profissional para empresários agrícolas da responsabilidade do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ou outro curso equivalente reconhecido por aquele Ministério; ou
  3. iii)Ter trabalhado por um período não inferior a três anos na agricultura, silvicultura ou pecuária como empresário agrícola, assalariado ou em regime de mão-de-obra familiar, nos cinco anos anteriores à candidatura;
8. h)Zonas desfavorecidas - regiões definidas na acepção do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, do Conselho, de 17 de Maio;
9. i)Actividade artesanal - actividade económica de reconhecido valor cultural e social que assenta na produção, restauro ou reparação de bens de valor artístico ou utilitário de raiz tradicional ou contemporânea, bem como na produção e confecção tradicionais de bens alimentares e em que a intervenção do agregado familiar influencia ou determina a natureza e qualidade do produto;
10. j)Turismo no espaço rural - actividade turística definida nos termos do Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho, prestada nas modalidades de turismo de habitação, turismo rural, agro-turismo, casas de campo e parques de campismo rural.
2 -Para efeitos das alíneas b) e c) do número anterior, são utilizadas as margens brutas padrão divulgadas pelo Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar.

Artigo 3.º — Definições

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