Art.º 8 · Portaria n.º 1109-E/2000 — Investimentos e despesas elegíveis

1 -São elegíveis os investimentos e as despesas seguintes:
1. a)Melhoramentos fundiários, plantações, comercialização de produtos da exploração e diversificação de actividades no domínio agro-florestal que se enquadrem no modelo de desenvolvimento local;
2. b)Construções, reparações e equipamentos adaptados à dimensão e características da exploração agro-florestal, para a correcta condução da exploração, para a preservação ou qualificação ambiental e para o bem-estar animal;
3. c)Melhoramentos funcionais destinados à melhoria das condições económicas da exploração e à obtenção de condições mínimas regulamentares;
4. d)Aquisição de animais reprodutores, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, quando em início de actividade ou aumento do efectivo.
2 -O montante máximo elegível das despesas referidas na alínea c) do número anterior não pode exceder 50% do investimento elegível ao abrigo deste Regulamento.
3 -Nas actividades em que a disciplina de mercado legalmente estabelecida implique a existência de direitos individuais de produção, a elegibilidade dos investimentos fica sujeita à compatibilidade com esses direitos.
4 -No caso de investimentos que impliquem um aumento de produção, deve estar assegurado o escoamento desse acréscimo nomeadamente nos mercados locais.

Artigo 8.º — Investimentos e despesas elegíveis