Artigo 3.º — Beneficiários

Vigente desde: 27/11/2000

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas neste Regulamento as organizações de produtores florestais e os órgãos de administração de baldios.
2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se organizações de produtores florestais:
1. a)Associações de produtores florestais que tenham como objecto principal a actividade florestal;
2. b)Cooperativas de produtores florestais ou cooperativas agrícolas com secção florestal;
3. c)Associações de baldios.

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Em vigor desde 27/11/2000