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Artigo 10.º — Convite para apresentação de candidaturas

Vigente desde: 27/11/2000
  1. 1 -Do convite devem constar, nomeadamente, as seguintes informações:
    1. a)Objecto do convite e domínio dos serviços a prestar;
    2. b)Âmbito temporal e geográfico para a prestação de serviços;
    3. c)Orçamento disponível;
    4. d)Entidades que se podem candidatar;
    5. e)Local e data limite para obtenção de esclarecimentos sobre o convite, bem como de levantamento dos respectivos formulários.
  2. 2 -O caderno de encargos do convite faz parte integrante do formulário de candidatura e deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
    1. a)Requisitos de admissão das candidaturas;
    2. b)Modo de apresentação das candidaturas;
    3. c)Elementos das candidaturas e documentos que as acompanham;
    4. d)Tipo de acções a apoiar e local da respectiva prestação - detalhes técnicos sobre a natureza do serviço a prestar e das condições da sua prestação;
    5. e)Período de vigência - o período em que devem ser prestados os serviços e findo o qual expiram as suas condições de aplicação;
    6. f)Condições financeiras - montante total de custos elegíveis relativos à prestação dos serviços;
    7. g)Quantidade de acções a realizar - um intervalo previsível da quantidade de acções a realizar e ou do número de produtores florestais a atingir, bem como da área a abranger;
    8. h)Montantes máximos a atingir - estabelecimento de custos de referência máximos para os serviços abrangidos pelo convite;
    9. i)Despesas elegíveis e estrutura de custos de cada acção a realizar;
    10. j)Critérios de prioridade - especificação dos critérios a utilizar para efeitos de classificação e hierarquização das propostas e para decisão;
    11. k)Condições de acesso à informação e à propriedade dos resultados;
    12. l)Elaboração do orçamento previsional e respectiva justificação, prestação de contas e modalidades de pagamento.
  3. 3 -A minuta do caderno de encargos será objecto de homologação pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/11/2000

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