Art.º 7 · Portaria n.º 1109-H/2000 — Forma e valor das ajudas

1 -As ajudas são atribuídas sob a forma de incentivo não reembolsável, a uma taxa variável entre 30% e 65% em função do domínio do serviço prestado, podendo ser majorada até 15%.
2 -A fixação da taxa de comparticipação e a definição das condições de atribuição de majorações, referidas no número anterior, são objecto de despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
3 -O montante máximo elegível, para efeitos de ajuda por entidade prestadora de serviços, será definido no caderno de encargos, sem prejuízo do número seguinte.
4 -No âmbito deste Regulamento, as ajudas não podem exceder 250000 euros por beneficiário.

Artigo 7.º — Forma e valor das ajudas