Artigo 8.º — Unidades orgânicas flexíveis

Vigente desde: 27/04/2012

1 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGAEP é fixado em sete.
2 -As unidades orgânicas flexíveis são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau.

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Em vigor desde 27/04/2012