Art.º 5 · Portaria n.º 111/2016 — Elegibilidade das operações

1 -Podem beneficiar de apoios ao abrigo do presente regime as operações que:
1. a)Respeitem a uma contaminação que tenha decorrido por um período superior a quatro meses consecutivos, ou
2. b)Envolvam perdas sofridas em consequência da suspensão da colheita ascenderem a mais de 25 % do volume anual de negócios do beneficiário, calculado com base no respetivo volume médio de negócios verificado nos três anos civis anteriores ao ano em que a colheita foi suspensa.
2 -Pode ser concedido apoio ao abrigo do presente regulamento a operações em que o volume médio de negócios do beneficiário não seja passível de verificação nos três anos civis anteriores ao ano em que a atividade é suspensa, desde que seja emitida uma declaração de validação pela entidade competente para o licenciamento da atividade e a análise e tratamento dos inquéritos à produção.

Artigo 5.º — Elegibilidade das operações