A presente portaria procede à:
- a)Primeira alteração da Portaria n.º 1427/2007, de 2 de novembro, que regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet;
- b)Segunda alteração da Portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro, alterada pela Portaria n.º 92-F/2017, de 3 de março, que estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e
- c)Primeira alteração da Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do SNS.