A presente portaria define as condições de aprovação de instituição de ensino superior para efeitos do cumprimento do estipulado no n.º 5 do artigo 91.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/04/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/04/2019