Art.º 11 · Portaria n.º 1112/2009

1 -Constituem obrigações dos centros que integram a RNCRF:
1. a)Manter um registo por cada espécime recolhido ou apreendido de acordo com o conteúdo do anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante;
2. b)Enviar anualmente ao ICNB, I. P., até 31 de Janeiro, um relatório sobre a actividade desenvolvida pelo centro no ano anterior, que deverá abranger, nomeadamente, todos os dados incluídos no registo por animal recolhido ou apreendido e as eventuais acções de visitação;
3. c)Disponibilizar os cadáveres para fins pedagógicos ou científicos, após autorização do ICNB, I. P.;
4. d)Elaborar um plano pedagógico e científico do centro;
5. e)Permitir a entrada de funcionários das entidades que coordenam a RNCRF, sempre que se encontrem em serviço.
2 -Os centros podem proceder à libertação imediata de animais indígenas ou naturalizados que não careçam de qualquer tratamento, desde que enquadrados no seu habitat natural e salvaguardadas as questões sanitárias.
3 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as espécies classificadas como ameaçadas ou prioritárias, que só deverão ser libertadas após consulta ao ICNB, I. P.

Artigo 11.º