Art.º 15 · Portaria n.º 1113/2001 — Acompanhamento e fiscalização

1 -Os financiamentos concedidos ficam sujeitos ao acompanhamento e fiscalização da sua utilização em conformidade com o projecto apresentado.
2 -O acompanhamento e fiscalização da utilização dos financiamentos são da responsabilidade do IPDT, que, para o efeito, poderá recorrer a prestação de serviços externos.
3 -As entidades financiadas ficam sujeitas a auditorias técnicas e financeiras ordenadas pelo IPDT.
4 -As entidades financiadas ficam obrigadas por si ou através dos seus representantes legais a permitir o acesso aos locais onde se encontrem os elementos e documentos necessários, nomeadamente de despesa, para o acompanhamento e fiscalização.
5 -As entidades financiadas obrigam-se a elaborar e apresentar um relatório intermédio relativo à execução do projecto no primeiro semestre e um relatório anual de avaliação em formulário próprio a disponibilizar pelo IPDT.
6 -As entidades financiadas deverão, quando solicitadas, disponibilizar informações e dados para estudos a desenvolver pelo IPDT.

Artigo 15.º — Acompanhamento e fiscalização