Art.º 9 · Portaria n.º 1115/2009 — Responsabilidade pela aplicação dos procedimentos previstos

1 -Compete a cada ARH, na sua área de jurisdição:
1. a)Assegurar a avaliação das extracções nas massas de água subterrâneas;
2. b)Operar a rede de monitorização do estado quantitativo das águas subterrâneas;
3. c)Informar o INAG sobre os métodos seguidos e os resultados obtidos nos procedimentos previstos nas alíneas anteriores.
2 -Compete ao INAG:
1. a)Avaliar a recarga das massas de água subterrâneas informando as ARH das áreas abrangidas;
2. b)Analisar e acompanhar os procedimentos de monitorização desenvolvidos por cada ARH, analisando a justeza dos métodos seguidos e a observância das normas fixadas.
3 -A avaliação final do estado quantitativo das massas de água subterrâneas será efectuada conjuntamente pela ARH da área abrangida e pelo INAG.
4 -Compete ao INAG, face à observação crítica dos procedimentos seguidos e dos resultados alcançados e da evolução dos conhecimentos técnico-científicos, propor a revisão oportuna dos procedimentos e normas estabelecidos neste Regulamento.

Artigo 9.º — Responsabilidade pela aplicação dos procedimentos previstos