A presente portaria tem por objecto a regulamentação do funcionamento do sistema informático previsto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 29/10/2010
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/2010