Portaria n.º 1119/2010

Objecto

A presente portaria tem por objecto a regulamentação do funcionamento do sistema informático previsto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março.

Artigo 2.º

Sistema informático

1 -O Turismo de Portugal, I. P., deve disponibilizar sistema informático que permita a tramitação desmaterializada dos procedimentos, incluindo a entrega e recepção de elementos por via electrónica online, relativos a:
1. a)Emissão de parecer do Turismo de Portugal, I. P., sobre pedido de licenciamento e admissão de comunicação prévia ou aprovação de informação prévia de operações de loteamento que contemplem a instalação de empreendimentos turísticos;
2. b)Emissão de parecer do Turismo de Portugal, I. P., sobre pedido de licenciamento e admissão de comunicação prévia ou aprovação de informação prévia para a realização de operações urbanísticas referentes aos empreendimentos turísticos;
3. c)Pedidos de classificação, reconversão e revisão da classificação dos empreendimentos turísticos.
2 -Na construção do sistema informático referido no número anterior deve ser salvaguardada a existência de mecanismos que permitam a interoperabilidade de sistemas para a disponibilização e recepção de elementos e assegurada a interoperabilidade com o SI-RJUE.

Artigo 3.º

Funcionalidades

1 -O sistema informático dispõe das seguintes funcionalidades:
1. a)Tramitação procedimental desmaterializada de todos os procedimentos;
2. b)Realização de todas as comunicações e notificações online e disponibilização de informação aos requerentes sobre o estado do processo;
3. c)Notificação aos interessados para pagamento das taxas devidas e disponibilização da informação relativa ao seu pagamento;
4. d)Gestão e contagem dos prazos previstos no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo;
5. e)Envio de alertas de aproximação do fim dos prazos para os utilizadores internos;
6. f)Gestão da informação documental e processual dos procedimentos referidos no n.º 1 do artigo 2.º da presente portaria, mediante a atribuição de nome de utilizador e de senha de acesso;
7. g)Registo, gestão e disponibilização de informação estatística acerca dos procedimentos referidos no n.º 1 do artigo 2.º da presente portaria;
8. h)Criação de base de dados e backup de todos os elementos inseridos no sistema e criação de perfil de utilizador, controlo de acessos e autorizações;
9. i)Criação de histórico de todos os documentos e movimentos do processo, de acordo com prazos definidos;
10. j)Parametrização de consultas online;
11. l)Conversão dos relatórios em ficheiros electrónicos;
12. m)Ferramenta de exploração de base de dados para criação de relatórios, consultas e gráficos ad hoc;
13. n)Ajuda online.
2 -O Turismo de Portugal, I. P., pode inserir outras funcionalidades ou introduzir alterações às existentes, de forma a garantir e aperfeiçoar o funcionamento do sistema.
3 -O sistema informático deve dispor de mecanismos que garantam o cumprimento da legislação relativa à protecção de dados pessoais na utilização das suas funcionalidades.

Artigo 4.º

Entidade gestora

A gestão do sistema informático e das respectivas funcionalidades compete ao Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 5.º

Indisponibilidade do sistema informático

1 -Nas situações de inexistência ou indisponibilidade do sistema informático, os procedimentos decorrem com recurso à tramitação em papel, sem prejuízo da eventual entrega de elementos em suporte informático, devendo os requerimentos, comunicações e outros elementos entregues ser acompanhados de duplicado, sendo a cópia devolvida ao requerente ou comunicante depois de nela ser aposta nota, datada e assinada, confirmando a recepção do original.
2 -Os procedimentos e elementos entregues nas situações de indisponibilidade do sistema devem, quando se torne possível, ser integrados no sistema informático.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 15 de Outubro de 2010.

O Secretário de Estado da Administração Local, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.

Artigo 1.º