Art.º 3 · Portaria n.º 1119/2010 — Funcionalidades

1 -O sistema informático dispõe das seguintes funcionalidades:
1. a)Tramitação procedimental desmaterializada de todos os procedimentos;
2. b)Realização de todas as comunicações e notificações online e disponibilização de informação aos requerentes sobre o estado do processo;
3. c)Notificação aos interessados para pagamento das taxas devidas e disponibilização da informação relativa ao seu pagamento;
4. d)Gestão e contagem dos prazos previstos no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo;
5. e)Envio de alertas de aproximação do fim dos prazos para os utilizadores internos;
6. f)Gestão da informação documental e processual dos procedimentos referidos no n.º 1 do artigo 2.º da presente portaria, mediante a atribuição de nome de utilizador e de senha de acesso;
7. g)Registo, gestão e disponibilização de informação estatística acerca dos procedimentos referidos no n.º 1 do artigo 2.º da presente portaria;
8. h)Criação de base de dados e backup de todos os elementos inseridos no sistema e criação de perfil de utilizador, controlo de acessos e autorizações;
9. i)Criação de histórico de todos os documentos e movimentos do processo, de acordo com prazos definidos;
10. j)Parametrização de consultas online;
11. l)Conversão dos relatórios em ficheiros electrónicos;
12. m)Ferramenta de exploração de base de dados para criação de relatórios, consultas e gráficos ad hoc;
13. n)Ajuda online.
2 -O Turismo de Portugal, I. P., pode inserir outras funcionalidades ou introduzir alterações às existentes, de forma a garantir e aperfeiçoar o funcionamento do sistema.
3 -O sistema informático deve dispor de mecanismos que garantam o cumprimento da legislação relativa à protecção de dados pessoais na utilização das suas funcionalidades.

Artigo 3.º — Funcionalidades

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