São revogadas as Portarias n.os 103/2003, de 27 de Janeiro, e 147-A/2003, de 12 de Fevereiro.
Artigo 32.º
Vigente desde: 06/02/2008
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São revogadas as Portarias n.os 103/2003, de 27 de Janeiro, e 147-A/2003, de 12 de Fevereiro.
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