A presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa, em 14 de maio de 2014.
ANEXO 1
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ANEXO 2
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Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/05/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2014