- 1 -O disposto na presente portaria é aplicável aos pedidos de autorização de importação de batata-semente da variedade Kennebec, originária das províncias de New Brunswick e Prince Edward Island, no Canadá, que tenham dado entrada na DGAV antes da data de entrada em vigor da mesma.
- 2 -Os pedidos referidos no número anterior, não estão sujeitos ao cumprimento do prazo referido no n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 13/2012, de 13 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pela presente portaria.
Artigo 4.º — Aplicação no tempo
Vigente desde: 21/04/2015
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Em vigor desde 21/04/2015