É revogada a Portaria n.º 165/2005, de 11 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 178/2010, de 25 de março.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/03/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/03/2017
É revogada a Portaria n.º 165/2005, de 11 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 178/2010, de 25 de março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/03/2017