Portaria n.º 112/2018

Objeto

A presente portaria fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2011, de 24 de março, 106/2011, de 21 de outubro, e 23/2018, de 10 de abril, para o ano de 2018.

Artigo 2.º

Repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais

1 -Os resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros são repartidos de acordo com as seguintes percentagens:
1. a)84,54 % para o Fundo de Fomento Cultural para prossecução das respetivas atividades e atribuições;
2. b)15,46 % para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para a promoção, desenvolvimento e fomento de atividades, programas, medidas, ações, projetos, equipamentos ou outros nas áreas da violência doméstica e ou violência de género, cidadania e igualdade de género, LGBTI e tráfico de seres humanos, nomeadamente no que toca à implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018-2030, assim como para a cobertura de despesas efetuadas por serviços, estruturas, instituições ou organizações que desenvolvam atividades nesse mesmo âmbito.
2 -Os valores atribuídos à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos da alínea b) do número anterior, são movimentados em conformidade com as necessidades a desenvolver, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da cidadania e igualdade.

Artigo 3.º

Norma revogatória e produção de efeitos

A presente portaria revoga expressamente a Portaria n.º 113/2017, de 17 de março, e retroage os seus efeitos a 1 de janeiro de 2018.

A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, em 27 de abril de 2018. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes, em 26 de abril de 2018.

111308559

Artigo 2.º

Repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais

1 -Os resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros são repartidos de acordo com as seguintes percentagens:
1. a)84,54 % para o Fundo de Fomento Cultural para prossecução das respetivas atividades e atribuições;
2. b)15,46 % para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para a promoção, desenvolvimento e fomento de atividades, programas, medidas, ações, projetos, equipamentos ou outros nas áreas da violência doméstica e ou violência de género, cidadania e igualdade de género, LGBTI e tráfico de seres humanos, nomeadamente no que toca à implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018-2030, assim como para a cobertura de despesas efetuadas por serviços, estruturas, instituições ou organizações que desenvolvam atividades nesse mesmo âmbito.
2 -Os valores atribuídos à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos da alínea b) do número anterior, são movimentados em conformidade com as necessidades a desenvolver, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da cidadania e igualdade.