Art.º 8 · Portaria n.º 112-A/2019 — Competências e procedimentos

1 -A apreciação e verificação dos requisitos necessários à concessão do incentivo previsto na presente Portaria compete ao IEFP, I. P.
2 -No âmbito do processo de concessão do incentivo a realização da audiência de interessados é efetuada pelo IEFP, I. P., competindo-lhe a decisão de atribuição do apoio financeiro, bem como a verificação do cumprimento das respetivas obrigações da entidade empregadora durante o período aplicável.
3 -Sem prejuízo do previsto no n.º 1, compete aos serviços de segurança social a decisão de atribuição da dispensa parcial ou isenção total do pagamento das contribuições para o regime geral de segurança social, bem como a verificação do cumprimento das respetivas obrigações da entidade durante o período aplicável.

Artigo 8.º — Competências e procedimentos