Art.º 21 · Portaria n.º 1124/2001 — Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos colocados têm direito a proceder à matrícula e inscrição no prazo fixado nos termos do artigo 25.º
2 -A colocação apenas tem efeito para o ano lectivo a que se refere, pelo que o direito à matrícula e inscrição caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado.
3 -Sempre que um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, a Escola chama, por via postal, à realização desta o candidato seguinte da lista seriada, até à efectiva ocupação da vaga ou ao esgotamento dos candidatos aprovados e não colocados.

Artigo 21.º — Matrícula e inscrição