- 1 -Pela emissão ou substituição de documento comprovativo de registo de actividades de segurança privada são devidas as seguintes taxas:
- a)Pedido normal com entrega no território nacional ou no estrangeiro - (euro) 3;
- b)Pedido urgente - (euro) 6.
- 2 -É aplicável à emissão ou substituição do documento comprovativo de registo de actividades de segurança privada o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
Artigo 2.º — Taxas de emissão ou substituição de documento comprovativo de registo
Vigente desde: 01/10/2009
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