Emite ou substitui o cartão profissional dos vigilantes de segurança privada
Taxas de emissão ou substituição do cartão profissional
Taxas de emissão ou substituição de documento comprovativo de registo
Redução de taxas
Nos casos em que o interessado seja titular de um cartão profissional válido e requeira a emissão ou substituição de um cartão profissional para outras categorias, o montante das taxas referidas no número anterior é reduzido em 20 %, por cada cartão profissional.
Extravio do cartão profissional
Se o cartão profissional se tiver extraviado, pelo pedido de emissão de novo cartão é devida uma taxa de (euro) 5 que acresce às taxas de emissão previstas no artigo 1.º
Acompanhamento do processo
O DSP deve disponibilizar ao respectivo requerente informação relativa ao andamento do processo, através de meios seguros e mediante senha de acesso, preferencialmente pelo portal público do Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 18 de Setembro de 2009.