Art.º 1 · Portaria n.º 1125/2009 — Objectivos dos cursos de formação

1 -O curso previsto no artigo 92.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, tem como objectivo o desenvolvimento de qualidades e a aquisição de competências técnicas para o exercício de funções de presidente do tribunal de comarca, de magistrado coordenador e de magistrado do Ministério Público coordenador.
2 -O curso previsto no artigo 96.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, tem como objectivo o desenvolvimento de qualidades e a aquisição de competências técnicas para o exercício de funções de administrador judiciário.
3 -O curso previsto nos artigos 63.º e 123.º-A do Estatuto do Ministério Público tem como objectivo o desenvolvimento de qualidades e a aquisição de competências técnicas para o exercício de funções de procurador da República coordenador, bem como de procurador da República nos departamentos de investigação e acção penal da comarca sede de distrito.

Artigo 1.º — Objectivos dos cursos de formação