- 1 -É criado um Gabinete de Avaliação e Selecção de Documentação para a elaboração e ou revisão das tabelas de avaliação e selecção de documentação, bem como a gestão de documentos, coordenado, preferencialmente, por um técnico superior da carreira de BAD da área de arquivo e constituído por um jurista e por técnicos que possuam conhecimentos sobre a produção e a tramitação documentais.
- 2 -Ao GASD competirá, designadamente:
- a)Apresentar propostas fundamentadas de avaliação de documentos;
- b)Discutir e apresentar propostas de regulamento interno parao serviço de arquivo intermédio;
- c)Elaborar o regulamento interno sobre gestão de documentos;
- d)Coordenar a execução das funções arquivísticas consignadas no presente Regulamento.
Artigo 11.º — Recursos e estruturas arquivísticas
Vigente desde: 30/10/1991
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Em vigor desde 30/10/1991