Art.º 5 · Portaria n.º 1125/91 — Eliminação

1 -A documentação destituída de valor secundário deve ser eliminada após a prescrição dos respectivos prazos de conservação administrativa.
2 -A eliminação de documentos pode ser feita por:
1. a)Inutilização seguida de venda;
2. b)Incineração;
3. c)Maceração.
3 -A MAC reserva-se o direito de optar por qualquer das formas referidas no número anterior, tendo em conta critérios de confidencialidade e racionalidade.
4 -No acto da eliminação de documentos será lavrado auto de eliminação, no qual deve constar uma relação das unidades arquivísticas objecto de destruição ou alienação, identificadas quanto à sua proveniência.
5 -O auto de eliminação constitui prova jurídica de abate patrimonial.
6 -É vedada a eliminação de documentos de arquivo que não estejam previstos nas tabelas de avaliação e selecção.
7 -O auto referido nos números anteriores será normalizado de acordo com directrizes definidas pelo IPA.

Artigo 5.º — Eliminação