A presente portaria entra em vigor no dia 20 de Outubro de 2009.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 25 de Setembro de 2009.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/10/2009
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Em vigor desde 01/10/2009