Art.º 13 · Portaria n.º 1127/2009 — Despesas não elegíveis

1 -Constituem despesas não elegíveis para efeitos de financiamento aos sujeitos passivos da TGR:
1. a)As despesas relativas a acções, projectos ou operações que tenham sido desenvolvidos sem o respeito pelas regras e princípios aplicáveis, em particular os relativos a:
  1. i)Regras de contratação pública;
  2. ii)Legislação ambiental;
  3. iii)Instrumentos de gestão territorial;
2. b)As despesas relacionadas com a execução de trabalhos que consubstanciem trabalhos a mais ou adicionais, nos termos previstos no artigo 370.º do Código dos Contratos Públicos;
3. c)As despesas relativas a encargos gerais dos sujeitos passivos da TGR;
4. d)As despesas para pagamento de juros devedores;
5. e)As despesas que envolvam a aquisição de terrenos num montante superior a 15 % das despesas totais elegíveis da acção, projecto ou operação.
2 -Em casos excepcionais justificados pelos beneficiários, as entidades promotoras podem aceitar despesas para aquisição de terrenos em montante superior ao previsto na alínea e) do número anterior.

Artigo 13.º — Despesas não elegíveis