É aprovado o Regulamento do Fundo Florestal Permanente, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 23/03/2011
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Em vigor desde 23/03/2011
É aprovado o Regulamento do Fundo Florestal Permanente, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
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