Artigo 2.º — Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 287/2010, de 27 de Maio, que aprovou o Regulamento de Administração e Gestão do Fundo Florestal Permanente, sem prejuízo da sua aplicação às candidaturas e aos protocolos celebrados até à data de entrada em vigor da presente portaria, com excepção do artigo 10.º daquele Regulamento.