Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Vigente desde: 23/03/2011

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -Os artigos 22.º e 23.º, do Regulamento do Fundo Florestal Permanente, anexo à presente portaria, aplicam-se às candidaturas e aos protocolos celebrados até à data de entrada em vigor da presente portaria.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 17 de Março de 2011.
ANEXO
REGULAMENTO DO FUNDO FLORESTAL PERMANENTE

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/03/2011