Artigo 8.ºRevogaçãoRedação registada como em vigor em 27/04/2012.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 15/03/2019. Ver a versão consolidadaÉ revogada a Portaria n.º 216/2011, de 31 de maio.Versão consolidadaHistórico de versões