Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria estabelece um regime de apoio financeiro à constituição de um seguro das populações aquícolas, adiante designado por «Seguro Aquícola», bem como as especificidades técnicas, os riscos cobertos, a forma de cobertura, as espécies abrangidas, a forma de cálculo do capital seguro, a forma de indemnização e os demais termos e condições aplicáveis a este regime.