Art.º 7 · Portaria n.º 113/2018 — Montantes e limites da ajuda

1 -A ajuda prevista no presente capítulo está limitada a:
1. a)(euro) 11,10, por aluno e por ano, no caso da distribuição dos produtos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior;
2. b)(euro) 7,03, por aluno e por ano, no caso da distribuição dos produtos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.
2 -Caso o montante total elegível exceda a dotação disponível, é aplicado um coeficiente de atribuição, em função do número de alunos inscritos em cada estabelecimento de ensino e dos produtos a distribuir.

Artigo 7.º — Montantes e limites da ajuda