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Artigo 8.ºModelo de distribuição dos produtos

RevogadoVersão 3Vigente desde: 02/02/2024

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 02/02/2024

Alterado

Versão 2

Em vigor de 07/02/2023 a 01/02/2024

Portaria n.º 40/2023 - 1.ª Série(06/02/2023)

Original

Versão 1

Em vigor de 30/04/2018 a 06/02/2023