A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 19/2023, de 5 de janeiro, que tem por objeto a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-77 e a denominação «Cardal».
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/04/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2023